Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053726
Nº Convencional: JTRL00009438
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
SENTENÇA
VALOR
Nº do Documento: RL199302180053726
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1.
CNOT67 ART89.
CSC86 ART216 N1.
CPC67 ART287 ART673 N1.
Sumário: No caso de incumprimento da promessa bilateral de cessão de quotas, a sentença, a proferir nos termos do art. 830, n. 1 do CCivil, produz os mesmos efeitos da declaração negocial do faltoso e supre a escritura pública.