Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028048 |  |
PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00049710 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | TRESPASSE PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PRINCÍPIO DISPOSITIVO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200305080028048 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART115 N2 B. CPC95 ART264 ART513. | ||
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| Sumário: | O reconhecimento da invalidade de trepasse p. na alínea b) do nº 2 do artº 115º do RAU pressupõe a prova de qual o ramo de comércio ou indústria que no local funcionava na data do trepasse. | ||
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| Decisão Texto Integral: |