Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071765 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AC RL DE 1999/11/16 IN PROC N5927.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028424 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE PENAS INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL200010310071765 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/11/02 IN PROC N5281. AC RL DE 1999/11/16 IN PROC N5927. | ||
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| Sumário: | A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artº 69º, nº 1 do Código Penal não pode ser suspensa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |