Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000643 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA FUNDAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÓNIO AUTÓNOMO | ||
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| Nº do Documento: | RL199204090042596 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR ASSOC. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART158 N2 ART168 ART185 ART186 ART187 ART188 ART189 ART190 ART191 ART192 ART193 ART194 ART195 ART196 ART198 N3. CPC67 ART5 N1 ART6. | ||
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| Sumário: | I - Não estando a autora, que se ostenta como fundação, reconhecida, é inquestionável que não goza de personalidade jurídica. II - O facto de alguém ter destinado o seu património a um fim estatuído conforme a lei, não lhe dá a natureza de "património autónomo semelhante", susceptível de ser parte, pois, por falta do reconhecimento, a massa de bens não chega a saír da sua esfera patrimonial. | ||
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