Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0327333
Nº Convencional: JTRL00017245
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: MENORES
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
Nº do Documento: RL199403090327333
Data do Acordão: 03/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG891 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Tribunal Recurso: G136
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART16.
CP82 ART9.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CCIV66 ART7 N2 ART9 N3.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART5.
CONST76 ART168 N1 G.
L 24/82 DE 1982/08/23 ART2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART62 N4.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART63 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/12/17 IN CJ ANO17 T5 PAG156.
AC STJ DE 1990/03/07 IN CJ ANO15 T1 PAG34.
Sumário: Está plenamente em vigor o art. 16 da OTM, mesmo após a entrada em vigor simultânea do Código Penal de 1982 e do DL n. 401/82, de 23/09, pelo que o Tribunal de Menores continua competente para conhecer de infracção praticada por menor com mais de 16 anos durante o cumprimento de medida de internamento anteriormente aplicada.