Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045675 |  |
ALCOOLÉMIA
II - Este direito, para além da garantia do contraditório, destina-se ainda a confirmar ou infirmar os resultados revelados pelo exame.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011392 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250045675 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 1 número 1 da Lei 3/82, de 29/3, o condutor tem o direito de requerer a contra prova de exame à alcoolémia. II - Este direito, para além da garantia do contraditório, destina-se ainda a confirmar ou infirmar os resultados revelados pelo exame. | ||
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