Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052456
Nº Convencional: JTRL00009781
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: RESCISÃO DE CONTRATO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL199310140052456
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 7857
Data: 04/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1150 ART1167 ART1170.
Sumário: Havendo justa causa para a rescisão ou revogação do contrato inexiste obrigação de indemnizar e como apenas operam para o futuro inexiste também obrigação de restituir o recebido.