Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054481
Nº Convencional: JTRL00002619
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RL199203240054481
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C.
Sumário: Obsta à resolução do contrato de arrendamento a permanência no prédio arrendado de familiares do arrendatário, que dele dependam economicamente.