Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012741 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXAME SANGUÍNEO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199312090078452 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TV PAG152 | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1018/891 | ||
| Data: | 12/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART344 N2 ART1801 ART1871. CPC67 ART519 ART572 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/01/10 IN CJ ANOX T1 PAG144. AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG695. | ||
| Sumário: | I - Embora ilegítima a recusa do réu em se submeter a exame hematológico, em acção de reconhecimento de paternidade, não pode o tribunal, no estado actual da legislação, impô- -lo por meios coercivos. II - Em caso de recusa, justifica-se a aplicabilidade do art. 344, n. 2 CC desde que se verifiquem os respectivos pressupostos. | ||