Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049302 |  |
CONTRATO DE TRABALHO
EMPREITADA
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
DIR ECON - DIR TRANSP.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART2 ART5 ART17 ART22 ART64 ART66 ART67 ART68 ART69 N2 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74 ART75 ART76 ART77.
AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG378.
AC STJ DE 1988/04/26 IN BMJ N376 PAG587.
II - O dono da obra não pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo empreiteiro responsável por eles é o próprio empreiteiro sobre quem o dono não tem qualquer poder de direcção.
III - A responsabilidade civil contratual da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. advém dos casos em que incumprir o contrato de transporte, a qual surge não só quando não é cumprida a obrigação nuclear de transporte de passageiros como também quando não cumprir os deveres acessórios para a realização daquela outra.
IV - A responsabilidade da C.P. - extra-contratual - abrange os casos em que ela deriva quer da prática de facto ilícito quer do risco da actividade que explora.
V - A C.P. deve cumprir todas a regras de segurança para evitar danos a terceiros causados no seu estabelecimento industrial.
VI - A C.P. é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos por um passageiro que ao apear-se de um comboio na estação do Rossio se precipita num buraco não sinalizado aberto no pavimento da gare, em virtude de uma obra de montagem de um sistema de informação visual instalado naquela estação.
VII - Com efeito, de acordo com uma interpretação extensiva do n. 2 do art. 69 do DL 39780 de 54/08/21, a autora, mau grado ter saído já do comboio e caminhar a pé pela gare da estação, ao cair no buraco, era ainda passageira, podendo dizer-se que estava ainda confiada ao transportador, porquanto não havia deixado definitivamente o estabelecimento industrial da C.P. que a havia trazido de comboio até ao Rossio.
VIII - Ainda que se defenda que o contrato de transporte estava cumprido e que a tapagem do buraco estava incluída na empreitada que a C.P. adjudicou a uma empresa para a montagem da instalação, não deixaria de ser responsável por violação do dever geral de cuidado de ter deixado permanecer sem qualquer segurança um buraco numa estação por onde transitam diariamente milhares de pessoas.