Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00102243 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00049359 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | DESPACHO OMISSÃO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO FALTA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL2003020500102243 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART97 N4 ART303 N3 ART374 N2 ART379 N1 A. | ||
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| Sumário: | É nulo um despacho que, para além de não fundamentar as questões que suscita, não se pronuncia sobre as mesmas questões, que lhe competia apreciar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |