Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014746
Nº Convencional: JTRL00005191
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: PARTILHA DOS BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199603210014746
Data do Acordão: 03/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIV PAG397.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART1714 N1 N2.
ASS STJ 4/95 IN DR DE 1995/05/17 IS.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ VOLII PAG134.
AC RC DE 1993/10/19 IN CJ ANOXVIII T4 PAG66.
AC RC DE 1991/10/08 IN CJ ANOXVI T2 PAG134.
Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.
II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.