Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0006978
Nº Convencional:	JTRL00024074
Relator:	CAMPOS COSTA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMÓVEL TOMADOR FALTA DE CONTESTAÇÃO EFEITOS SEGURADORA
Nº do Documento:	RL197704270006978
Data do Acordão:	04/27/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1977 PAG415
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	VAZ SERRA IN BMJ N69 PAG179 PAG183. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG635.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART522.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG131.
Sumário:	I - Proposta uma acção especial do Código da Estrada contra entre outros a Seguradora de um veículo automóvel e o seu segurado e tendo sido este condenado, no saneador, no pedido, por falta de contestação, e prosseguindo a acção contra aquela, em virtude da contestação apresentada, esta será condenada a final mas apenas na indemnização correspondente aos prejuízos provados, mesmo que seja em quantia inferior ao pedido formulado e em que o seu segurado foi condenado. II - É que o caso julgado relativo ao montante da indemnização em que o seu segurado foi condenado não a pode prejudicar face ao disposto no art. 522 do Cód. Civil. III - Esta norma representa um meio de não vincular os restantes devedores solidários ao resultado de uma acção em que não puderam dizer da sua justiça, não os sujeitando ainda a um possível conluio do credor com o devedor demandado. IV - Assim há solidariedade entre estes 2 R.R. em relação à quantia em que a Companhia de Seguros foi condenada e o A. tem o direito a haver do R. segurado o quantitativo em que ele foi condenado. V - A falta de contestação, neste tipo de acções, do segurado conduz a sua condenação no pedido a proferir no despacho saneador.