Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012176 |  |
MÚTUO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO
PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027330 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO MÚTUO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200003160012176 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46. | ||
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| Sumário: | Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento na falta de pagamento pontual de qualquer das prestações, considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as vincendas, constitui título executivo, pelo que, pode invocar-se como causa de pedir na execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |