Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073166
Nº Convencional: JTRL00020372
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
DESPEJO
CONDENAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
OCUPAÇÃO
PREJUÍZO
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO
RECIBO DE QUITAÇÃO
ARRENDAMENTO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO
Nº do Documento: RL199410130073166
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LUÍS ANTÓNIO CARVALHO FERNANDES TEORIA GERAL V2 PAG465.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART315 N1 N2 ART1041 N1.
CCIV66 ART236 N1 ART483 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG239.
AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329.
AC RC DE 1977/04/27 IN CJ T2 PAG308.
Sumário: I - Os Tribunais superiores, designadamente as Relações, não podem pronunciar-se sobre o valor dado à causa, salvo se tal for objecto de recurso, para eles interposto.
II - Transitada a decisão que confirmou o despejo dos RR. do andar locado, o posterior recebimento de importância igual à da renda, com passagem de recibos, sem mais, não é suficiente para provar a celebração de novo contrato de arrendamento.
III - Pode acontecer, e é até provável, que tal recebimento seja para ressarcimento dos prejuízos pela não entrega do andar.