Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066552
Nº Convencional: JTRL00016746
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
Nº do Documento: RL199405190066552
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 384/90-2
Data: 02/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART437.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/02/27 IN CJ ANOXI T1 PAG107.
AC RC DE 1988/11/08 IN CJ ANOXIII T5 PAG71.
Sumário: - A finalidade do contrato-promessa esgota-se com a concretização do contrato prometido, pelo que, celebrado este, é totalmente irrelevante a invocação das cláusulas daquele em ordem a obter-se um efeito diferente da referida concretização.