Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020626 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
II - Tais juros, em acidentes de viação causados por facto ilícito contam-se a partir da citação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022393 | ||
| Relator: | ARLINDO ROCHA | ||
| Descritores: | JUROS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199805140020626 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG36. | ||
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| Sumário: | I - Os juros moratórios não são uma forma de actualização do valor de prestação. II - Tais juros, em acidentes de viação causados por facto ilícito contam-se a partir da citação. | ||
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