Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023226 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199510260009696 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART302 ART303 ART304 ART712 N2. | ||
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| Sumário: | I - O poder censório da Relação estabelecido no n. 2 do art. 712 do CPC respeita a todos os casos em que haja um julgamento de matéria de facto e é extensivo aos procedimentos cautelares. II - Por impossibilidade de conhecer do objecto do recurso de agravo interposto da decisão que decretou uma providência cautelar por nela não se descriminarem os factos dados como provados deve aquela ser anulada. | ||
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