Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036742
Nº Convencional: JTRL00021121
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
Nº do Documento: RL199011250036742
Data do Acordão: 11/25/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART317 B.
Sumário: Não se verifica a prescrição presuntiva se o devedor tiver negado a existência da dívida ou impugnar o seu montante.