Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002197 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO CITAÇÃO FORMALIDADES COMINAÇÃO IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199301260065741 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 223/91-2 | ||
| Data: | 04/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN CPC ANOT V3 PAG4. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART242 N1 ART463 ART483 ART783 ART784 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em processo sumário, a sentença prevista no n. 2 do artigo 784, do CPC, só tem lugar depois de verificado o condicionalismo previsto no artigo 483. II - Na acção com processo sumário o réu é citado para contestar sob pena de ser condenado no pedido. III - Tendo o réu sido citado pessoalmente mas sem que tenha sido advertido de se não contestasse, seria condenado no pedido, verifica-se irregularidade que pode influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do artigo 201, do CPC, que é de conhecimento oficioso. | ||
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