Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018682 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO SENHORIO COMUNICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002130020091 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N394 ANO1990 PAG519 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART11 ART1038 F ART1093 N1 F ART1120 N1. | ||
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| Sumário: | I - A expressão "pessoas" contida no n. 1 do art. 1120 do CC abrange não só as pessoas singulares como, também, as pessoas colectivas. II - Assim, é admissível a transmissão de posição de arrendatário de uma pessoa singular para uma pessoa colectiva, ou vice-versa, independentemente de autorização do senhorio. | ||
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