Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0012421
Nº Convencional:	JTRL00001330
Relator:	ARAUJO CORDEIRO
Descritores:	SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS COMPETÊNCIA
Nº do Documento:	RL199602160012421
Data do Acordão:	02/16/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:	LOTJ87 ART56 ART60 ART61.
Sumário:	I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 do CC de Seabra foi, expressamente, revogado pelo art. 50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples separação de bens tem carácter eminentemente patrimonial, em nada alterando, a sua procedência, os deveres pessoais decorrentes do casamento. III - Não estando fixada nos art. 60 e 61 da LOTJ a competência dos Tribunais de Família para o julgamento da acção simples separação de bens, a competência para o seu julgamento é dos Tribunais Cíveis, nos termos do art. 56 da LOTJ.