Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042696
Nº Convencional: JTRL00008115
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: COMPROPRIEDADE
COMPROPRIETÁRIO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199210010042696
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 190/90-2
Data: 09/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1405.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/01 IN CJ ANOII T4 PAG865.
AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG63.
AC RP DE 1981/06/04 IN CJ ANOVI T3 PAG143.
AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG447.
Sumário: I - O comproprietário goza de legitimidade para reivindicar a coisa comum.
II - A esse pedido pode o comproprietário cumular outros pedidos, tendentes à reparação da coisa comum.