Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089058
Nº Convencional: JTRL00047983
Relator: CATARINA ARÊLO MANSO
Descritores: NULIDADE
Nº do Documento: RL200301160089058
Data do Acordão: 01/16/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART203 ART205.
Sumário: A regra geral quanto à apreciação das nulidades é a de as mesmas serem julgadas pelo Tribunal a quem a causa estava afecta no momento da respectiva ocorrência.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: