Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091149
Nº Convencional: JTRL00038687
Relator: CID GERALDO
Descritores: DIREITO DE DEFESA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO JUIZ
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
CONTRADITÓRIO
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
VÍCIOS DA SENTENÇA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL200201240091149
Data do Acordão: 01/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART125 ART126 ART129 N1 ART340 N1 N2 ART342 ART361 N1 ART410 ART426 N1 ART500 ART508. CONST97 ART18 N2 N3 ART25 N1 ART27 N1 ART32 ART35 N5. L65/78 DE 1978/10/13 ART5 N1. CE94 ART4 ART158 N3. DREG 24/98 DE 1998/10/30 ART4 N1 N2 ART7 N1. CP95 ART47 N1 ART69 ART292.
Referências Internacionais: DUDH ART29.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/07/07 IN BMJ N439 PÁG69. AC RC DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PÁG805. AC STJ DE 1997/10/02 IN CJ ANO1997 T3 PÁG183.
Sumário: I - O facto de a arguida ter usado do direito ao silêncio durante a produção da prova, não inibe o julgador de a instar sobre factos atinentes ao objecto da acusação, se tiver dúvidas quanto a eles, podendo a arguida manter o seu direito ao silêncio ou prestar os esclarecimentos que entender.
II - Pronunciando-se a arguida sobre os factos objecto da acusação, não há qualquer violação do principio do contraditório se não for dada novamente a palavra à acusação (Mº Pº).
III - Ocorrendo erro na apreciação da prova, sendo possível decidir da causa face aos elementos constantes dos autos, deve o Tribunal da Relação proceder à rectificação e decidir em conformidade.
Decisão Texto Integral: