Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063252
Nº Convencional: JTRL00016422
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PRAZO JUDICIAL
EDIFICAÇÃO URBANA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
Nº do Documento: RL199404140063252
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG430 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Tribunal Recurso: G116 T J SEIXAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 62/89-1
Data: 12/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 N2 B.
CPC67 ART283 N2.
CONST89 ART65 N1.
CCIV66 ART344 ART1344 N1 N2.
RGEU51 ART15 ART58 ART59.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/05 IN BMJ N336 PAG425.
AC RL DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T2 PAG127.
Sumário: I - Suspensa a instância pelo pedido de apoio judiciário, o prazo que estava em curso volta a correr por inteiro.
II - Do facto de, em terreno do próprio, este ter construído edifício mais avançado dois metros que o contíguo e ter edificado muro mais alto que o do prédio contíguo, não resulta violação do disposto no artigo 1344 CC e no artigo 65 da Constituição, nem constitui abuso de direito.
III - As condições que os artigos 15 e 58 do RGEU pretende assegurar respeitam exclusivamente ao prédio a construir e não ao contíguo, ao passo que no artigo 59 o que se procura é a defesa desses prédios fronteiros.