Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074492
Nº Convencional: JTRL00012761
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: TRANSACÇÃO JUDICIAL
HOMOLOGAÇÃO
SENTENÇA
RECURSO
Nº do Documento: RL199311250074492
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7038/91
Data: 05/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART691 ART733.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/01/08 IN CJ ANOV T1 PAG194.
AC RL DE 1968/04/19 IN JR ANO1968 PAG259.
AC RC DE 1977/10/06 IN CJ ANOII PAG1096.
AC RP DE 1978/11/23 IN BMJ N282 PAG253.
Sumário: O recurso que cabe da sentença homologatória de uma transacção é o agravo.