Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0263403 |  |
QUEIXA
MANDATÁRIO JUDICIAL
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP82 ART112.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N1.
CPC67 ART36 N1 ART40.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG346.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030177 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO QUEIXA MANDATÁRIO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199012050263403 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART6. CP82 ART112. DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N1. CPC67 ART36 N1 ART40. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1938/04/19 IN DR IS DE 1938/05/02. AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG346. | ||
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| Sumário: | À luz dos artigos 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, 6 do CPP de 1929 e 3, n. 1 do DL 35007, de 13/10/1945, o MP tinha legitimidade para exercer a acção penal por crime de emissão de cheque sem provisão, em que a queixa foi subscrita por mandatário com procuração do ofendido só com poderes gerais. | ||
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