Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260753
Nº Convencional: JTRL00017719
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
LEGÍTIMA DEFESA
Nº do Documento: RL199010170260753
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART32 ART43 N1 ART72 ART144 N2.
CP886 ART360 PARÚNICO.
CONST89 ART21.
Sumário: Não pretendendo o agente defender-se, mas sim agredir outrem, que também queria agredi-lo, não ocorre legítima defesa.