Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018329 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO ATÍPICO CONTRATOS COLIGADOS | ||
| Nº do Documento: | RL199012040035431 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART879 C. | ||
| Sumário: | Se resultar da prova que entre dois contratos celebrados entre o autor e o Réu, um de compra e venda e outro inominado, existe um vínculo tal que os torna dependentes, a Ré não benefícia do desconto do preço acordado no primeiro se não proceder à promoção dos produtos do vendedor, como se obrigou no segundo como condição para beneficiar daquele desconto. | ||