Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064316
Nº Convencional: JTRL00014192
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: RECUSA DE ACTO DE REGISTO
Nº do Documento: RL199312090064316
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3690/923
Data: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CPC67 ART743 N3.
CNOT67 ART142 N3 ART195 N2.
Sumário: Existindo divergência entre os elementos identificadores dos prédios descritos na escritura de compra e venda, de forma a gerar dúvidas sobre se são prédios distintos, ou se se trata de um só prédio, é lícita a recusa de rectificação, por averbamento, daquela escritura.