Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071761
Nº Convencional: JTRL00018148
Relator: CABANAS BENTO
Descritores: OBRIGAÇÕES
TERMO
Nº do Documento: RL199405100071761
Data do Acordão: 05/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART799.
Sumário: Não tendo sido cumprida a obrigação no termo convencionado, incumbe ao devedor provar que não teve culpa.