Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005576 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - No processo cautelar de arrolamento a legitimidade há-de ser averiguada sumariamente para não entravar a celeridade da cautela.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023183 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199507060005576 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART421. | ||
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| Sumário: | I - Tem legitimidade passiva no processo cautelar de arrolamento a pessoa que possui ou detém os bens ou documentos, porquanto é ela quem pode provocar o seu extravio ou dissipação. II - No processo cautelar de arrolamento a legitimidade há-de ser averiguada sumariamente para não entravar a celeridade da cautela. | ||
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