Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002866 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CADUCIDADE ACÇÃO DE DESPEJO DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO ÓNUS DA PROVA ECONOMIA COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RL199203170040631 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 A. CCIV66 ART1109. | ||
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| Sumário: | Para efeitos do disposto nos artigos 28 alínea a) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro e 1109 do Código Civil, não se considera como vivendo em economia comum com o inquilino aquela pessoa que reside na casa do inquilino e, dado que este vive de uma "curta pensão", o ampara e lhe prepara ou faculta refeições. Recai sobre o réu, para aquele efeito, o ónus de provar a sua vivência em economia comum com o inquilino. | ||
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