Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012359
Nº Convencional: JTRL00029056
Relator: SILVA GUIMARÃES
Descritores: ARRESTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
ASSISTENTE
ADMISSIBILIDADE
DEPOSITÁRIO
Nº do Documento: RL198507110012359
Data do Acordão: 07/11/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 185 TIV PAG123
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC39 ART340.
CPC67 ART335 ART843 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/03/23 IN CJ T2 PAG123.
Sumário: O depositário nomeado em processo de arresto pode intervir, como assistente, para auxiliar a ré, em acção de despejo intentada contra a arrestada.