Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001801 |  |
DESPESAS
DIR MENORES.
CCIV66 ART1880 ART2003 N2.
II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880 do Código Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007261 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES DESPESAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110001801 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART181. CCIV66 ART1880 ART2003 N2. | ||
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| Sumário: | I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880 do Código Civil. | ||
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