Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008001 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA LIVRANÇA AVALISTA RESPONSABILIDADE MORA DO DEVEDOR INTERPELAÇÃO PROTESTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210080041806 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 401-A/91 | ||
| Data: | 03/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART56 N2. LULL ART32 ART53. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/10/11 IN BMJ N240 PAG191. AC RP DE 1978/02/14 IN CJ ANOIII T1 PAG181. | ||
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| Sumário: | I - A acção executiva em que se pretende fazer valer uma garantia hipotecária deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. II - As razões que levam a dispensar o protesto contra o aceitante da letra ou o subscritor da livrança levam a dispensá-lo contra o seu avalista. | ||
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