Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060672
Nº Convencional: JTRL00003470
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: TRIBUNAIS PORTUGUESES
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
CLÁUSULA CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199205140060672
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 3395/90
Data: 10/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 A B C D ART74 ART1094 N2.
Legislação Estrangeira: LEI FEDERAL SUIÇA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ART5 N1.
CONV RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL DE 1988/09/16 IN DR IS DE 1991/11/30 ART2 ART54.
Sumário: É válido o pacto privativo de jurisdição do Tribunal de Zurique, inserto num contrato de empréstimo bancário, quer
à face da lei portuguesa quer da lei federal suiça.