Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003470 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | TRIBUNAIS PORTUGUESES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CLÁUSULA CONTRATUAL | ||
| Nº do Documento: | RL199205140060672 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3395/90 | ||
| Data: | 10/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART65 N1 A B C D ART74 ART1094 N2. | ||
| Legislação Estrangeira: | LEI FEDERAL SUIÇA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ART5 N1. CONV RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL DE 1988/09/16 IN DR IS DE 1991/11/30 ART2 ART54. | ||
| Sumário: | É válido o pacto privativo de jurisdição do Tribunal de Zurique, inserto num contrato de empréstimo bancário, quer à face da lei portuguesa quer da lei federal suiça. | ||