Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0266133 |  |
AUTORIA MATERIAL
COMPARTICIPAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017666 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | AUTORIA AUTORIA MATERIAL COMPARTICIPAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103130266133 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/03 IN CJ ANOXIV T3 PAG15. | ||
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| Sumário: | A colaboração num facto criminoso pressupõe um acordo prévio entre os comparticipantes, sendo indispensável a consciência e a vontade, por parte dos diversos implicados na realização de um facto ilícito, numa comunhão de projecto e junção de esforços para o cometimento do facto, ainda que possam ocorrer divergências não essenciais na pré-configuração deste. | ||
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