Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260393
Nº Convencional: JTRL00022078
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199005090260393
Data do Acordão: 05/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART273 PAR1 PAR2.
CPP87 ART215 N3 ART209.
Sumário: É de aplicar o artigo 215 do CPC de 1987 a situações reguladas pelo CPC de 1929 , por se tratar de prisão preventiva (de natureza processual) a conter regime mais favorável.