Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079296
Nº Convencional: JTRL00023050
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: RL199505180079296
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PORTO SANTO
Processo no Tribunal Recurso: 16/94
Data: 07/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG262. DIAS M IN CCIV66 ANOT 2ED PAG88. A COSTA IN DIR OBG PAG482.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E ART296 ART323 N1 N2 ART498 N1 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.
CPC67 ART143 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/06/23 IN CJ ANOII T3 PAG566.
AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.
Sumário: - A notificação judicial avulsa é idónea para o efeito interruptivo da presunção a que se refere o n. 1 do artigo 323 do CC.