Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023050 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA | ||
| Nº do Documento: | RL199505180079296 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PORTO SANTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 16/94 | ||
| Data: | 07/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG262. DIAS M IN CCIV66 ANOT 2ED PAG88. A COSTA IN DIR OBG PAG482. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 E ART296 ART323 N1 N2 ART498 N1 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. CPC67 ART143 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/06/23 IN CJ ANOII T3 PAG566. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. | ||
| Sumário: | - A notificação judicial avulsa é idónea para o efeito interruptivo da presunção a que se refere o n. 1 do artigo 323 do CC. | ||