Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030527 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACÇÃO DE DESPEJO PROPOSITURA DA ACÇÃO CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RL199512050006591 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART303 ART333 N1. RAU90 ART107 N1 B. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1969/02/12 IN JR ANO15 PAG65. AC RP DE 1970/01/14 IN JR ANO16 PAG59. AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG193. | ||
| Sumário: | A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso. | ||