Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006591
Nº Convencional: JTRL00030527
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ACÇÃO DE DESPEJO
PROPOSITURA DA ACÇÃO
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199512050006591
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N1.
RAU90 ART107 N1 B.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/02/12 IN JR ANO15 PAG65.
AC RP DE 1970/01/14 IN JR ANO16 PAG59.
AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG193.
Sumário: A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso.