Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029114 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | DESPEJO RECURSO DE APELAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DESPEJO IMEDIATO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA | ||
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| Nº do Documento: | RL198503210011877 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG109 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART71 ART101 ART979. | ||
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| Sumário: | I - O incidente regulado no artigo 979 do Código de Processo Civil, embora enxertado num processo pendente, e com pedido idêntico ao deste, é uma verdadeira acção com fundamento em nova causa de pedir. II - O Tribunal da Relação é absolutamente incompetente para conhecer em 1 instância de tal incidente. | ||
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