Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071211
Nº Convencional: JTRL00002915
Relator: SOUSA INES
Descritores: RECURSO
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199303160071211
Data do Acordão: 03/16/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG604
Tribunal Recurso: T TUTELAR DE MENORES 2J
Processo no Tribunal Recurso: 396/92
Data: 06/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART27 B ART40 A ART44.
CPC67 ART224.
CCIV66 ART1913 ART1921 ART1978.
OTM78 ART12 ART18 ART19 ART59 ART70.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/06 IN CJ T3 PAG187.
AC RP DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG658.
Sumário: É às secções criminais das relações que cabe julgar os recursos interpostos das decisoes dos tribunais de menores.