Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038176
Nº Convencional: JTRL00009500
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199202060038176
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393.
CCIV66 ART336 ART1682 A N2 ART2103 A.
Sumário: Para que se possa lançar mãos do procedimento cautelar da restituição de posse é necessário alegar factos de que resulte a existência da posse, de esbulho e da violência.