Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010089 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202250052371 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG / DIR TRANSP / DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1. | ||
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| Sumário: | I - Existe direito de regresso da seguradora que paga a indemnização sempre que o condutor esteja sob influência alcoólica. II - Tal direito de regresso existe, mesmo que a indemnização seja paga com fundamento em responsabilidade objectiva. | ||
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