Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010032 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO OBRAS LOCATÁRIO DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303230058231 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1263/912 | ||
| Data: | 11/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1043. RAU90 ART4 ART64 N1 D. CPC67 ART510 N1 C ART511 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/11/18 IN CJ T5 PAG103. AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG64. AC RE DE 1982/06/22 IN BMJ N320 PAG402. | ||
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| Sumário: | Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam alterado, substancialmente, a estrutura externa, havido decisão de fundo, sem ter ficado provado que tivessem sido destruídas as paredes do locado que davam para uma varanda, porque se entendeu que, mesmo que tal tivesse ficado provado, nunca a alteração teria sido substancial, dado que, para atender às várias soluções de direito, era necessária a produção de prova, os autos devem prosseguir, sendo de revogar o saneador-sentença. Na verdade, a decisão de uma causa é só de direito quando se encontram provados todos os factos relevantes ou, quando, ainda que o não estejam, da sua eventual prova não pode resultar, com segurança, outra solução que não seja aquela por que se opta. | ||
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