Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037462 |  |
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021206 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199012200037462 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART396. | ||
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| Sumário: | - São requisitos essenciais da procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social tomada em Assembleia Geral a alegação e prova de dano apreciável e da ilegalidade da deliberação. | ||
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