Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027386 |  |
EMBARGOS DE TERCEIRO
EFEITOS
II - A rejeição de tais embargos afasta, imediatamente, o benefício de suspensão de execução, ainda que da decisão seja interposto recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020229 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | MANDADO DE DESPEJO EMBARGOS DE TERCEIRO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199102280027386 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1041 N2 ART1043 N2. | ||
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| Sumário: | I - O recebimento dos embargos de terceiro suspende a execução do mandado de despejo. II - A rejeição de tais embargos afasta, imediatamente, o benefício de suspensão de execução, ainda que da decisão seja interposto recurso. | ||
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