Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	00100224
Nº Convencional:	JTRL00038292
Relator:	SIMÃO QUELHAS
Descritores:	SENTENÇA CONDENATÓRIA TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDAÇÃO SALÁRIO DEDUÇÃO NORMA IMPERATIVA
Nº do Documento:	RL2001121800100224
Data do Acordão:	12/18/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	LCCT89 ART13 N1 N2. CPC95 ART45 ART46.
Sumário:	1 - Não se ultrapassam os limitem do título executivo quando na liquidação em execução de sentença se procede às deduções impostas no artº 13, nº 2 da LCCT e se supre, quanto à sentença condenatória, a omissão de não se terem ressalvado tais deduções, no caso de a elas haver lugar. 2 - Tal dedução é imposta por uma norma imperativa e com ela visa-se aproximar tanto quanto possível o montante devido ao trabalhador ao prejuízo por ele efectivamente sofrido e evitar situações de dupla fonte de rendimentos, socialmente injustificadas. 3 - É conveniente que o julgador, ao proceder (na acção de impugnação do despedimento) à liquidação das remunerações intercalares ou ao relegá-las para execução de sentença, advirta que as mesmas estão sujeitas às deduções dos rendimentos do trabalho, eventualmente existente e a liquidar, se necessário, em execução de sentença, mesmo que as partes não tenham suscitado a questão. 4 - Porém, se o não fizer, nem por isso tais deduções deixam de ser admissíveis, como nem podia deixar de ser; sob pena de se cair num total arbítrio, já que as mesmas se impõem por força da lei, tal como sucede com outras deduções legais que recaem sobre a retribuição, u.g. os descontos para a segurança social. Ainda que, convenhamos, as deduções em apreço careçam de ser definidas, em sede de acção ou de execução, ou até em mero convénio extrajudicial.

Decisão Texto Integral: